O que é a Resolução Alternativa de Litígios?
Em caso de litígio decorrente de uma relação de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Estas entidades são organismos oficiais e independentes que ajudam a resolver o conflito de forma célere, simples e económica, evitando o recurso aos tribunais judiciais.
A papelaria O Foral não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. No entanto, em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, informamos que as entidades de resolução alternativa a que pode recorrer encontram-se listadas abaixo.
Entidade RAL Regional (Braga/Amares)
Considerando a nossa localização geográfica no concelho de Amares (distrito de Braga), a entidade de referência com competência territorial é o CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo:
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Área geográfica abrangida: Amares, Braga, Barcelos, Esposende, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Verde, etc.
Entidades de Âmbito Nacional ou Complementares
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Atua em todo o território nacional para conflitos de consumo sem tribunal arbitral regional específico.
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL)
Para resolução de conflitos decorrentes de compras efetuadas online, poderá ainda aceder ao portal oficial da Comissão Europeia de resolução extrajudicial de litígios.
Para mais esclarecimentos ou consulta de outras entidades competentes, consulte o Portal do Consumidor da Direção-Geral do Consumidor através do site www.consumidor.gov.pt.